A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado
como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam
o disposto na norma em questão:
A interpretação das normas constitucionais é realizada com
base em uma gama de princípios específicos. Entre esses, está
o que preconiza que se deve conferir às normas constitucionais,
quando da solução de problemas, a máxima aplicação e efetivação.
Com base em tal raciocínio, o Supremo Tribunal Federal tende
a utilizar o princípio em questão em suas decisões, mormente
para afastar interpretações divergentes da Constituição. Essa
finalidade é cumprida pelo emprego do princípio denominado:
De acordo com a classificação doutrinária, existem diversos
tipos de Constituição, utilizando como referência diferentes
critérios, tais como: forma, extensão, conteúdo, ideologia, meio
de elaboração e extensão. A Constituição que fixa uma ideologia
estatal única é chamada de: