Questões de Concurso

Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:

I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se refere ao princípio tributário da 

O imposto sobre produtos industrializados é de competência 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório. 

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é