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Q142821

Direito Constitucional Meio Ambiente , Família, Criança, Adolescente e Idoso , Índios , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ordem Social , Mandado de Segurança ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142821 Direito Constitucional

Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.

A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.

São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.

A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.

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Q120241

Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração | FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120241 Direito Constitucional

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:

Alternativas

privativa / FUNASA

exclusiva / Congresso Nacional

exclusiva / Presidência da República

comum / Presidência da República e FUNASA

concorrente / Presidência da República e Congresso Nacional

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Q118964

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Índios , Ordem Social ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118964 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Perde a nacionalidade o brasileiro nato que teve outra nacionalidade originária reconhecida pela norma estrangeira.

Sujeita-se à perda da nacionalidade o brasileiro nato que praticar atividade nociva ao interesse nacional, desde que o ilícito seja reconhecido por sentença judicial transitada em julgado.

As terras ocupadas pelos indícios sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

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Q99205

Direito Constitucional Índios , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ordem Social , Mandado de Segurança ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99205 Direito Constitucional

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

Alternativas

reclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.

discutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.

discutir o valor da indenização.

alegar a inexistência de índios no local.

alegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.

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Q88333

Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88333 Direito Constitucional

Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Para ingressar em juízo na defesa dos seus direitos e interesses, os índios, as suas comunidades e organizações serão representados pelo Ministério Público.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua po- pulação, ou no interesse da soberania do País, após deli- beração do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

São anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

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111: B

112: B

113: A

114: E

115: D

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