Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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São direitos fundamentais previstos no referido artigo, EXCETO:
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.