Questões de Concurso
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O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto de
onze membros, com mandatos vitalícios.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que