Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece: 

Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pessoas portadoras de doenças graves, e que o Governador tenha vetado o projeto, por considerá-lo inconstitucional, sob o aspecto formal, em virtude de não se ter feito acompanhar de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, ainda que, sob o aspecto material, não houvesse óbice à isenção pretendida. Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,