Questões de Concurso

Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder Legislativo local, assinale a afirmativa correta.

Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos

Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado 

O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro. 

Os atos praticados foram os seguintes:

I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão;

II. nomeação de ocupantes de empregos públicos;

III. concessão de aposentadoria; e

IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos 

Considerando os entendimentos da Suprema Corte nacional, bem como o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Com relação ao aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local; tal direito é protegido por mandado de segurança.
II. Segundo o STF, a reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública está situada no âmbito do direito de petição previsto no Art. V, inciso XXXIV, e não no direito de ação; portanto, entende-se que sua natureza jurídica não é a de um recurso; ação; tampouco de um incidente processual.
III. Entende o STF que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil; desse modo, é direito do defensor, no interesse de seu representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Está correto o que se afirma em