Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
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Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por
ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não
está protegida pela liberdade de reunião.