Questões de Concurso

A Associação dos Servidores Aposentados do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com pedido de liminar, em face da Lei Estadual nº 123/2023. Essa lei submeteu seus vencimentos ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, reproduzido na Constituição Estadual. O pedido liminar dizia respeito à suspensão dos efeitos da Lei, sendo que o pedido principal era de declaração da sua inconstitucionalidade. A liminar foi deferida pelo Desembargador relator e confirmada no julgamento do mérito, que julgou procedente o pedido inicial, de modo que a liminar segue em vigor após o julgamento. Em relação às medidas processuais cabíveis pelo Estado Alfa, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o Mandado de segurança é correto afirmar: 

O Procurador-Geral do Município Alfa, com base em dados estatísticos, constatou que o Município vinha sendo parte em diversas demandas, nas quais eram discutidas questões de direito que já tinham sido apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, de modo favorável à edilidade, em inúmeras ações de controle concentrado de constitucionalidade a respeito de normas afetas a outros entes federativos.

Após realizar alentada análise dessa situação, o Procurador-Geral concluiu, corretamente, que 

O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática.

Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.

O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.

Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.

A assessoria respondeu, corretamente, que 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A respeito dessa garantia constitucional, assinale a afirmativa correta.