Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado - união em direito constitucional
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I. Trânsito e transporte;
II. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
III. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.