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Q2302049

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302049 Direito Constitucional

Sobre a fase deflagradora do processo legislativo, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A iniciativa privativa pode ser exclusiva, também denominada de iniciativa concorrente.

O Poder Judiciário não detém iniciativa privativa para matérias de seu interesse.

As hipóteses previstas na CF de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.

As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de competência privativa do Senado Federal.

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Q2300091

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Provas: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Auxiliar em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Telefonista | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2300091 Direito Constitucional

Analise o enunciado a seguir, observando a lacuna nele existente.

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e após encaminhadas à Justiça Eleitoral ____________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a norma constitucional vigente.

Alternativas

Até 60 (sessenta) dias.

Até 90 (noventa) dias.

Até 30 (trinta) dias.

Até 120 (cento e vinte) dias.

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Q2300090

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q2300090 Direito Constitucional

Essencialmente sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA, conforme Constituição Federal de 1988.

Alternativas

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É legal a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil relativa e na condenação criminal.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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Q2300089

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q2300089 Direito Constitucional

Atendidas determinadas condições constitucionais, o militar alistável é elegível. Neste contexto, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE uma dessas condições.

Alternativas

Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, após autorização, no ato da diplomação, para a inatividade.

Se contar mais de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

Se contar menos de dez anos de serviço, passará para inatividade.

Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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Q2300088

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q2300088 Direito Constitucional

No tocante aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

Não podem alistar-se durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador.

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216: C

217: B

218: D

219: D

220: C

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