Questões de Concurso

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal do Brasil determina que somente cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país. Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos cidadãos, independentemente de sua situação financeira, o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias, crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos direitos humanos e fundamentais.

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.