Questões de Concurso
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De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.