É correto afirmar que proposta de reforma tributária que
consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e
municípios, com a contrapartida da compensação das
perdas por meio de transferências federais será
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que
há necessidade de Lei Complementar para dispor
sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o
estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT). A respeito desse tema, assinale a alternativa
CORRETA.
Considerando-se as determinações expressas de
nossa Constituição Federal de 1988 acerca das
finanças públicas, indique a alternativa CORRETA
dentre as apresentadas abaixo.
O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que o orçamento público se transforma
em lei, após passar por um processo de ampla discussão e negociação em que os governos federal, estadual e
municipal elaboram sua proposta de como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com
impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. No que se refere ao orçamento público, é CORRETO
afirmar que é um(a)