Questões de Concurso
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( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.
( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
A sequência está correta em
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas o
Senado Federal tem a função de debater e aprovar
emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara
dos Deputados.