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Q2368483

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368483 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

I. Orçamento.
II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Registros públicos.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

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Q2367557

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367557 Direito Constitucional

Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A norma é constitucional, desde que tenha sido realizada consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a criação tenha sido aprovada, mediante plebiscito.

A norma é inconstitucional, uma vez que a divulgação de estudo de viabilidade municipal precisa ser anterior à aprovação da lei que autoriza a criação do Município.

A norma é inconstitucional, uma vez que ainda não foi editada a legislação complementar federal que discipline a criação de municípios e é da União a competência para disciplinar o tema.

A norma é constitucional, condicionada a consulta posterior, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal

A norma é inconstitucional, uma vez que a Constituição exige que a criação de municípios seja autorizada e regulamentada por lei complementar estadual.

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Q2367556

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367556 Direito Constitucional

Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior localizadas nos países integrantes do MERCOSUL e de Portugal.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria, na forma prevista no Art. 24, inciso IX, § 2º, da CFRB/88.

A norma é inconstitucional, pois apesar do Estado ter competência suplementar para legislar sobre a matéria, houve afronta ao princípio da igualdade.

A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais.

A norma é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais que sejam profissionais de educação.

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Q2367553

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367553 Direito Constitucional

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

Alternativas

constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.

inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.

inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.

constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.

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Q2367477

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367477 Direito Constitucional

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

Alternativas

é promulgado pelo prefeito.

é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.

deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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301: C

302: C

303: D

304: D

305: B

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