Questões de Concurso
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Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,
Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores.
Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:
I. é fixado em lei;
II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;
III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e
IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.
À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em