Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas o
Senado Federal tem a função de debater e aprovar
emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara
dos Deputados.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais programáticas impõem um dever
político ao órgão com atribuição para executar o seu
comando, servem de referência teleológica para a atividade
de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar
como parâmetro de controle de constitucionalidade.
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil tem como um de seus
fundamentos o pluralismo político e rege-se, nas suas
relações internacionais, pelos princípios da independência
nacional e da igualdade entre os Estados.