Questões de Concurso

De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:

[Questão inédita] No sistema político brasileiro, a divisão e coordenação de Poderes da República desempenham um papel fundamental na manutenção do equilíbrio e na garantia do funcionamento democrático do Estado. Essa estrutura de poder, delineada na Constituição Federal, atribui funções específicas a cada um dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse contexto, compreender as atribuições e responsabilidades de cada poder é essencial para entender o funcionamento do sistema político e suas implicações na governabilidade do país. Qual é o papel do Poder Legislativo no sistema de divisão e coordenação de Poderes da República, conforme previsto na Constituição Federal de 1988?

Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário apresentam status:

Na Seção que dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal prevê competências originárias e competências recursais da Suprema Corte. É competência originária do Supremo Tribunal Federal: