A criação de emendas à Constituição é atribuição do
Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte
derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto
afirmar que podem ser:
Aos tratados e convenções internacionais de direitos
humanos, a Constituição confere um tratamento próprio
para sua aplicabilidade no âmbito nacional, sendo correto
afirmar que:
As leis são presumidamente constitucionais, sendo
possível questionar sua constitucionalidade pelos
diferentes meios previstos no ordenamento jurídico. Uma
das formas de interpretação que se realiza no controle de
constitucionalidade e prestigia a supramencionada
presunção é a interpretação conforme à Constituição, que: