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Q2329492

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado |

Q2329492 Direito Constitucional

Quanto ao direito constitucional, julgue o item.

O habeas corpus será concedido quando alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, exclusivamente, por um ato de ilegalidade.

Alternativas

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Q2326911

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326911 Direito Constitucional

Assinale o item correto.

Alternativas

Seguindo a mesma lógica da determinação constitucional que exige do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para a criação de cargos e empregos públicos, os Poderes Judiciário e Legislativo também devem criar cargos e empregos públicos através de lei de inciativa dos seus respectivos Chefes.

No caso dos juízes e dos membros do Ministério Público, a vitaliciedade configura a maior garantia de permanência nos respectivos cargos, após o período de três anos de exercício.

Uma vez que alcança aspectos fisiológicos que podem interferir no exercício do cargo ou emprego público, o exame psicotécnico revela procedimento albergado pela avaliação médica para fins de admissão no serviço público e, por tal razão, prescinde de previsão legal no sentido estrito, devendo, contudo, estar prevista no edital do certame.

À exceção de cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

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Q2326889

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326889 Direito Constitucional

Com relação à classificação das constituições, quanto à origem, a doutrina classifica as constituições em promulgadas e em outorgadas. As promulgadas derivam dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração; ao passo que as outorgadas são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, por intermédio da imposição do poder da época. Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às constituições brasileiras classificadas como outorgadas.

Alternativas

1.824, 1.934, 1.967 e EC nº 01/69.

1.824, 1.937, 1.967 e EC nº 01/69.

1.891, 1.934, 1.946 e 1.988.

1.891, 1.937, 1.967 e 1.988.

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Q2326888

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326888 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional de 1988.

Alternativas

Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

O Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q2326887

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326887 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, sendo esta última considerada lícita por Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando aos processos administrativos.

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Respostas

431: E

432: B

433: B

434: D

435: A

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