Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Além das competências técnicas, qual dos seguintes elementos é essencial para manter uma imagem profissional sólida e respeitável?

O orçamento estadual deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que, resguardadas as situações especiais, deve corresponder ao:

Preconiza Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que a forma de utilização e o montante da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual serão definidos:

Esse princípio preconiza que todas as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma integral e transparente na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer tipo de dedução ou compensação entre elas. O enunciado está a se referir ao Princípio:

Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:

Classificação da despesa orçamentária que agrega dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atua o Estado, como Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública. É padronizada em nível nacional para todos os entes da Federação. O enunciado se refere à:

Classificação orçamentária que tem por finalidade vincular receitas cuja destinação é atrelada a determinados objetos de despesa, por força de mandamento constitucional ou legal. Trata-se da classificação:

O tipo de orçamento é um conceito determinado com base na participação dos Poderes no ciclo orçamentário. Com base nesse conhecimento, é possível afirmar que o Orçamento no Brasil é do tipo:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as condutas vedadas ao Poder ou órgão que superar 95% do limite da despesa com pessoal, analisar os itens abaixo.

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

II. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

III. Criação de cargo, emprego ou função.

IV. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Está CORRETO o que se afirma:

Após o encerramento do exercício financeiro, um município realiza uma análise detalhada para verificar se as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram atingidas. Essa ação se enquadra na seguinte fase do ciclo orçamentário:

Os princípios orçamentários têm por objetivos trazer diretrizes básicas que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios são válidos para todas as esferas do governo (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) e para os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:

Considere os seguintes fatos que precisam ser registrados na contabilidade:

● Recebimento de tributos no valor de R$ 100,00;

● Empenho de despesa no valor de R$ 90,00;

● Pagamento de despesas de funcionários no valor de R$ 70,00;

● Inscrição em restos a pagar no valor de R$ 70,00.

Assinalar a alternativa CORRETA.

Considerando-se que o Art. 165 da Constituição Federal aborda que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, que são os instrumentos da administração pública federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A LOA compreende todas as receitas, também as de operações de crédito que foram autorizadas por Lei.

( ) A LDO não compreenderá, entre outros, matéria estranha referente à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) A LOA orienta a elaboração da LDO e estabelece quais os programas do PPA que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

( ) O PPA contém diretrizes, metas e os objetivos da administração pública, sua vigência é de quatro anos.

As descentralizações de créditos são utilizadas para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação. Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se o(a) chamado(a):

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece normas para o controle das despesas públicas. Desconsiderando situações excepcionais, qual das seguintes medidas está em conformidade com a LRF para a gestão responsável das finanças públicas?

Dentre as funções primordiais do orçamento público, assinale aquela que tem por finalidade destinar os recursos em áreas estratégicas e prioritárias do governo.

Conforme o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria do Tesouro Nacional (2024, p. 53), trata-se do “bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo, ou o insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de bem ou serviço. Aplicável apenas às ações do tipo Projeto e Atividade, o __________ deve ser específico, de forma a exibir qual será o resultado da ação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando as previsões do Manual Técnico de Orçamento da Secretaria do Tesouro Nacional (2024, p. 39), para saber de onde virão os recursos para realizar a despesa, faz-se necessário verificar o(a): 

Analise as assertivas a seguir relativas às receitas orçamentárias correntes, sua definição e classificações:

I. Receita Agropecuária: receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. II. Receita de Serviços: são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. III. Outras Receitas Correntes: constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas previstas em legislações específicas, entre outras.

Quais estão corretas?