Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O tipo de orçamento executivo é utilizado em países parlamentaristas, no qual a elaboração, a votação e a aprovação do orçamento são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução (previsto na Constituição Brasileira de 1891).

II. O tipo de orçamento legislativo é utilizado em países onde impera o poder absoluto, no qual a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são da competência do Poder Executivo (previsto na Constituição Brasileira de 1937).

III. O tipo de orçamento misto é utilizado nos países cujas funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. Sendo a elaboração e a execução da competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e seu controle. Este é o tipo utilizado atualmente no Brasil (previsto nas Constituições Brasileiras de 1934, 1946, 1967 e 1988).

Considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento) e III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas:

( )De indenização por demissão de servidores ou empregados.

( ) As despesas relativas aos servidores da área da saúde.

( ) Relativas a incentivos à demissão voluntária.

( )As despesas relativas aos servidores da área da educação.

Assinale a alternativa incorreta.

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar.

Nesse sentido, assinale a opção correta.

Analise o fragmento a seguir.

“Dívida pública consolidada ou _____ é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações _____ do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, _____ ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _____ meses”.

Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.