Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A correta ____________ da despesa exige do administrador público o conhecimento de todas as suas etapas e procedimentos. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ____________ representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado ____________ de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

José, contador do município de Aracajú, precisa abrir um crédito adicional para complementar uma despesa para a qual já há dotação orçamentária. Qual tipo de crédito ele deve solicitar? 

A respeito da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias, não sendo necessária a compatibilidade com o plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n^o 101/2000), ao tratar da execução orçamentária e do cumprimento das metas, estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes deverão

Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes básicas para os processos de elaboração e de execução do orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao estabelecer a obrigação de divulgação do orçamento à sociedade, de publicação dos relatórios referentes à execução orçamentária e de disponibilização de informações relacionadas à receita e à despesa, consagra o princípio orçamentário da

Em relação à receita pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Receitas Orçamentárias ________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, ________ as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para ________ os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Despesas de Custeio.
(2) Transferências Correntes.
(3) Transferências de Capital.

( ) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
( ) Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Analise as informações a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e obscura, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A receita corrente líquida será apurada diminuindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Marque a alternativa CORRETA:

Governos de Estado atuam no equilíbrio orçamentário e na promoção da melhor qualidade dos gastos públicos através de suas secretarias de planejamento e gestão, que podem ter em seu escopo de atuação:

I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.
II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.
III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.
IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.
V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado.

Está correto o que se afirma apenas em

O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária. De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964, acerca do exercício financeiro, analisar os itens abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro todas as receitas nele arrecadadas.

III. Pertencem ao exercício financeiro todas as despesas nele liquidadas.

Está(ão) CORRETO(S): 

Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a Lei Orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. Sobre orçamentos públicos e despesas públicas, analisar os itens abaixo:

I. Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
II. Despesa Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
III. Despesa Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

Está(ão) CORRETO(S):

A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.

I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.

II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o regime de adiantamento de numerário, com base na vigente normatização sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A contabilização da variação patrimonial diminutiva deve ocorrer no momento da concessão do adiantamento ao agente suprido.

II. O saldo não utilizado pelo agente suprido e restituído ao erário no mesmo exercício da concessão deverá ser contabilizado como receita orçamentária.

III. Por se tratar de um regime diferenciado de aplicação de recursos públicos, a concessão do adiantamento poderá dispensar a emissão de empenho, a depender de previsão legal em cada ente.

Está INCORRETO o que se afirma em

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, sobre o controle e classificação dos bens patrimoniais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado aos órgãos e entidades do setor público fazer reavaliações de bens imóveis.

( ) Para fins de determinação de custos, os bens de almoxarifado deverão ser avaliados pelo critério “último que entra, primeiro que sai” – UEPS.


( ) Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

A sequência está correta em

A reserva de contingência é uma dotação global não destinada, especificamente, a nenhum órgão ou unidade orçamentária, e tem por finalidade o atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos. As formas de utilização e o montante serão definidos pelo(a):

Sobre os instrumentos de planejamento previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II. A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e compreenderá as receitas e as despesas do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das estatais e do orçamento da seguridade social.

IV. Em âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo pelo Presidente da República eleito em até trinta dias após a diplomação.

Está correto o que se afirma apenas em