Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Considerando o preconizado pela Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA, notadamente no que concerne às despesas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no anexo de metas fiscais serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O anexo de metas fiscais integra o projeto de lei:
De acordo com a Lei nº 4320/1964, consideram-se restos a pagar:
Uma das etapas da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Essa etapa da despesa pública é:
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