Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas. ( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte. ( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual. ( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.

Os Créditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos extraordinários, é correto afirmar que

O Suprimento de Fundos somente pode ser concedido a servidor público ou ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão e que preencha as seguintes condições, EXCETO

O Contador da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) extraiu do seu sistema de contabilidade as seguintes informações sobre as receitas públicas, referentes ao exercício financeiro de 2018:

Receita com Arrecadação de Taxas R$ 50.000,00

Receita com Operações de Crédito por Antecipação de

Receita Orçamentária R$ 10.000,00

Receita com Arrecadação de Contribuição de Melhoria R$ 30.000,00

Receita com Arrecadação de IPTU R$ 500.000,00

Receita com Alienação de Bens Móveis R$ 15.000,00

Receita com Alienação de Bens Intangíveis R$ 5.000,00

Receita com Operações de Crédito - Mercado Interno R$ 7.000,00

Com base nas informações apresentadas, no exercício financeiro de 2018, o valor das receitas correntes dessa prefeitura foi

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nesse sentido, o empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para

A não vinculação das receitas, salvo as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF), é um princípio que se aplica

O chamado orçamento impositivo, aprovado pela Emenda Constitucional n.º 86/2015, consiste na obrigatoriedade de

A Lei 4.320/64 aduz sobre Elaboração da Proposta Orçamentária. Marque a alternativa correta sobre o tema: 

A Lei 4.320/64 aduz sobre exercício financeiro utilizado no setor público. Marque a alternativa correta sobre o tema: 

A Lei 4.320/64 aduz sobre exercício financeiro utilizado no setor público. Marque a alternativa correta sobre o tema: 

A Lei 4.320/64 aduz sobre créditos adicionais, são eles:

I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II- extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III- especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 

A Lei 4.320/64 aduz sobre a Lei do Orçamento. Assim, marque a alternativa correta sobre o tema:

A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:

Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores, as receitas serão classificadas em duas categorias econômicas. São classificações econômicas de receitas, segundo a lei:

Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Programa de Duração Continuada.

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao tema orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento público é caracterizado por conter uma multiplicidade de aspectos, por exemplo, político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo.

II. O orçamento é um plano, e este expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

III. Pode-se afirmar que um orçamento que demonstra os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e os dados quantitativos que mensurem as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa é chamado de orçamento de desempenho.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)