Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são:

Nos seus respectivos Planos Plurianuais (PPA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitando os conceitos de programa e ação de governo.

Quanto a estes conceitos, é correto afirmar:

Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas:

1. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de governo, de forma regionalizada, tendo o mesmo período de vigência do mandato do Chefe do Poder Executivo, embora não coincida integralmente com este.

2. A LDO deve estabelecer metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

3. A LOA deve necessariamente apresentar o orçamento da seguridade social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto aos estágios da despesa pública, considere as seguintes afirmativas:

1. O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, por entrega de bem ou prestação de serviço, constituindo uma garantia ao credor de que os valores têm respaldo orçamentário.

2. O pagamento da despesa pública é a etapa imediatamente seguinte à etapa de empenho.

3. A liquidação da despesa pública é a etapa imediatamente seguinte à etapa de pagamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. O PPA é uma conquista do novo modelo de administração pública. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. A integração entre o Plano Plurianual e os Orçamentos da União é condição irrelevante para assegurar a aplicação dos recursos públicos segundo o interesse da sociedade.

II. Os programas que constam do Plano vão aparecer também nos Orçamentos, com suas ações traduzidas em projetos e atividades. Isso assegura uma efetiva integração entre o planejamento e a execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas administrativas.

III. O PPA serve para orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. Para tanto, ele apresenta a visão de futuro para o Brasil, macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal, além de informar as metas do Estado para o período de 4 anos com os respectivos arranjos para a implementação. Dessa forma, o PPA contribui para revelar e organizar a ação de governo na busca de um melhor desempenho da Administração Pública.