Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Considere as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público no Brasil. 

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

II. Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento.

III. O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.

IV. A lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o exercício seguinte, caso o Poder Executivo não envie este último documento juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o Poder Legislativo para estudo e aprovação.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em 

Considerando a difícil situação econômica do país e com vistas a garantir os recursos destinados às obras de infraestrutura de saneamento para o exercício de 2017, o Secretário de Planejamento do Município de Fidalgo recomendou ao Prefeito a inserção de dispositivo na Lei Orçamentária Anual − LOA para garantir a destinação de 5% das receitas de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para despesas de capital na função Saneamento. A recomendação do Secretário de Planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da

A liquidação da despesa deverá ser efetuada quando do recebimento dos produtos ou materiais, da execução da obra ou da prestação do serviço, inclusive da despesa inscrita em Restos a Pagar, com base: I. no contrato, convênio, acordo ou ajuste, se houver; II. no empenho da despesa; III. em Nota Fiscal ou documento equivalente; IV. no documento de recebimento do objeto do contrato. Assinale a opção CORRETA.

O fluxo da despesa orçamentária é constituído por três fases: empenho, liquidação e pagamento. A fase da liquidação é aquele em que:

A outra novidade apresentada pela CF de 1988 que acrescentou importante significado para a gestão pública foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Seu conteúdo está estabelecido em dispositivos da Constituição e, entre outros aspectos, o modelo orçamentário disciplina os seguintes assuntos, EXCETO

Uma das principais novidades da nova carta constitucional de 1988 foi a criação do Plano Plurianual (PPA), que se constituiu no resumo dos esforços de planejamento de toda a administração pública e contribuiu para a preparação dos demais planos e programas de governo, bem como do próprio orçamento anual. Pode-se, então, afirmar que, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, NÃO é característica do PPA tratar sobre

Segundo Giacomoni (2009, p. 63), “desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos”. Assim, os princípios orçamentários vem sendo ajustados de acordo com as mudanças no universo econômico-financeiro do Estado Moderno. Marque, abaixo, a opção que NÃO apresenta a definição correta do princípio orçamentário em itálico:

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A Lei de responsabilidade fiscal prevê que a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida d e ____________ na União.

O Ciclo Orçamentário no Brasil é composto de três fases: Lei do Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Sobre esse tema leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Lei do Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal dos Poderes e dos órgãos da Administração direta e indireta, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. 

Os princípios orçamentários consistem nas regras ou normas que fazem com que o orçamento público realize o controle das atividades financeiras de maneira eficaz. Assinale abaixo a alternativa que não consiste em um desses princípios.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. O orçamento é um processo de planejamento único e insubstituível que o estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho par um determinado período. II. O orçamento é um documento de previsão de receita e de autorização de despesa. III. O orçamento é um programa de trabalho do Poder Legislativo que consiste em planos de custeio dos serviços públicos.

Indique a alternativa que não representa um princípio orçamentário:

Os três instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 são: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Relacione as afirmativas aos respectivos instrumentos, assinalando a alternativa que corresponde à ordem correta.
I - Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
II - Tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
III - Tem como objetivo enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. 

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.

Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.

Durante um exercício financeiro, um determinado município assinou convênio com o Ministério da Saúde, em que este financiará a construção e o aparelhamento de um hospital para atendimento especializado de mulheres. No entanto, este projeto não possuía dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública prevê, em determinadas situações, a utilização de uma sistemática especial para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução orçamentária. Essa sistemática é denominada

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. “________________ constitui (em) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos em legislação específica, podendo ser inscritas com tal por se tratar de encargos incorridos no próprio exercício”.

A Lei do Orçamento, nº 4.320/64, diz em seu artigo 3^º que ela compreenderá todas as receitas, incluindo as____________  autorizadas em lei.

Diante das regras que impõem transparência à Administração, os entes da Federação devem assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O descumprimento da regra por um município é passível de punição por meio do(a):