Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental
Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.
A diretriz normativa de criação e implantação do SIAFI impôs a unificação dos recursos de caixa dos governos federal, estadual, distrital e municipal com os objetivos de agilizar a programação financeira e aperfeiçoar a utilização dos recursos no âmbito da administração pública.
No momento em que for feito o empenho da despesa orçamentária, deve ser efetuado o controle pelo comprometimento da disponibilidade.
15/jul – crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 com recursos de superávit financeiro de 2012;
01/set – crédito especial no valor de R$ 30.000,00 com recursos provenientes da anulação parcial de dotação anterior;
11/nov – crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 proveniente do excesso de arrecadação apurado até o final de outubro.
Sabendo-se que só houve essas retificações na Lei orçamentária, pode-se afirmar que o montante da despesa autorizada no exercício foi igual a: