Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município de Terra Santa relativo ao exercício financeiro de 2024 foi apresentado à Câmara Municipal sem a previsão de algumas receitas de transferências constitucionais da União. Em decorrência disso, o PLOA 2024 estimou as receitas totais em R$ 1.000.000,00 e fixou despesas totais de R$ 1.050.000,00. No caso em apreço, pode-se afirmar que foram feridos os princípios orçamentários:
O ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na CRFB/1988.
I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
III. É vedada a fixação de dotações no importe de mais de um terço do orçamento total para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas voltadas à condução ordenada das finanças públicas, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites por ela impostos. Desta feita, assinale, dentre as alternativas a seguir, a única receita orçamentária que integra a RCL, nos termos da LRF.
É um tipo de receita pública obtida pelo Estado ao realizar atividades que lhe são próprias. Nesse sentido, o Estado exerce seu poder de supremacia, conferido pela coletividade, para impor obrigações aos administrados, visando obter recursos para cumprir seus objetivos. Trata-se da receita:
No orçamento tradicional o foco central da avaliação do desempenho é a conformidade e o controle, isto é, a observância das normas, o respeito aos valores do orçamento e a aquisição de insumos pelo menor custo. No _____________, por sua vez, mede-se o desempenho do ponto de vista da eficiência econômica, dada pela relação insumo/produto. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
São anexos integrantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) os elencados a seguir, EXCETO:
Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª Edição - 2022), da Secretaria do Tesouro Nacional, a periodicidade de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Anexo de Metas Fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias e nele serão fixadas metas de receitas e despesas correntes para o exercício de referência e os quatro subsequentes.
II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no que diz respeito ao teto de Despesas com Pessoal dos entes da Federação será realizada ao final de cada quadrimestre.
III. O ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência ficará vedado de receber transferências constitucionais e voluntárias.
A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado:
À luz da LRF, é correto afirmar que integram a Receita Corrente Líquida os valores arrecadados nas seguintes rubricas orçamentárias, EXCETO:
Sobre os Créditos Adicionais, e com fulcro na atual legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.
Dentre as várias classificações da receita orçamentária, uma em específico segrega os ingressos de acordo com a existência ou não de restrições à sua utilização. Nessa classificação, são denominadas receitas _____ aquelas em que o governo tem total autonomia para sua aplicação. Por outro lado, são consideradas receitas _________ aquelas que têm uma destinação expressamente determinada por lei, tais como saúde e educação, sendo vedada sua aplicação em outras finalidades. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
Com fulcro na redação literal da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir:
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Devem ser computadas como receita orçamentária as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
III. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Está correto o que se afirma em:
À luz da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo integrará a Lei de Orçamento.
( ) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços acompanhará a Lei de Orçamento.
( ) São consideradas receitas orçamentárias as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
A sequência está correta em:
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
Sobre os conceitos ao Orçamento Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, à luz do nosso ordenamento atual.
( ) É entendimento pacificado de nosso modelo orçamentário atual é totalmente impositivo.
( ) No processo orçamentário brasileiro há participação tanto do Executivo quanto do Legislativo no ciclo da LOA. Esta característica faz nosso orçamento ser classificado como do tipo ‘misto’.
( ) Ressalvado quanto aos programas especiais de trabalho, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
A sequência está correta em:
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