Questões de Concurso
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Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber.
A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.
A União é órgão público da administração pública direta.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.