Devedor microempresário efetua pagamento de título
no tabelionato de protesto com cheque de sua emissão.
Comprovada a devolução do cheque, sem a devida provisão
de fundos (alínea 11), no décimo segundo dia útil
seguinte, o Tabelião
O termo inicial da incidência de juros, taxas e
atualizações monetárias sobre o valor da obrigação
contida no título ou documento de dívida protestado,
será: