De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório
de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS,
pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
(Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação
dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos
óbitos, das averbações, das anotações e das retificações
registradas na serventia, em até
Uma pessoa em situação de rua comparece ao núcleo da Defensoria Pública que atua na comarca de Feira de Santana buscando atendimento. O problema narrado pela pessoa consiste na inexistência de qualquer documento de registro civil. Após diligências, o defensor público constata que a pessoa nunca teve formalizada a sua existência junto aos órgãos responsáveis e
consegue obter a declaração de nascido vivo. Nessas circunstâncias,
Assinale a alternativa correta quanto à suscitação de
dúvida relacionada com o registro dos atos constitutivos
de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades lícitos
ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública
ou social, à moral e aos bons costumes.
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo
vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou
registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Em relação ao enunciado, pode-se afirmar que