Questões de Concurso

Inteiro teor, resumo, relatório.

Inteiro teor, ementa, relatório.

Completa, parcial, ementa.

Completa, simples, resumo.

A decisão proferida na dúvida tem natureza administrativa, impedindo o exercício do processo contencioso.

A parte interessada, a despeito da possibilidade de requerer a suscitação de dúvida ao Oficial Registrador, não poderá impugná- la perante o Juízo competente, por se tratar de mero procedimento administrativo.

O juiz proferirá decisão com relação à dúvida registrária, no prazo de 15 dias, contra a qual não caberá a interposição de recurso.

O Oficial Registrador deverá anotar no protocolo, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida.

O contrato de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência.

Escritura de pacto-antenupcial.

Escritura de cessão de direitos hereditários.

Citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis.

Na adjudicação, há transferência coativa da propriedade do imóvel levado a hasta pública ao terceiro interveniente ou adjudicante que apresentar a melhor oferta.

O sequestro configura medida judicial de natureza cautelar, de apreensão de bens imóveis do devedor, com o objetivo de garantir débito líquido e certo, somente oponível a terceiros após averbação no registro de imóveis.

A penhora de imóvel determinada judicialmente constitui óbice à alienação desse bem, por constituir medida restritiva ao domínio do proprietário.

Nas ações reais, a exemplo das reivindicatórias, de manutenção e reintegração de posse e usucapião, diversamente das ações pessoais reipersecutórias, derivadas de relação obrigacional, a citação poderá ser registrada no livro nº 2, na circunscrição imobiliária competente.

O assento, no registro de imóveis, de arrematação concretizada em carta de arrematação pressupõe a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registro; a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação dos impostos.

Para facilitar as buscas, os oficiais poderão utilizar-se do sistema de processamento de dados, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente.

No estado de Sergipe, o acesso ou envio de informações aos registros públicos, se forem realizados por meio da Internet, deverão ser assinados com uso de certificado digital, que prescindirá dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).

As declarações de óbito recebidas para realização dos assentos poderão ser inutilizadas, sem a necessidade de prévia reprodução, por processo de microfilmagem ou mídia digital, desde que haja prévia autorização da CGJ.

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo da serventia ali permanecerão por vinte anos, quando poderão ser substituídos por meios eletrônicos de armazenamento, mediante autorização da CGJ.

Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades que sejam ilícitos, ou quando forem contrários, nocivos e perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Nesses casos, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, prenotará o título e suscitará dúvida para o juiz corregedor permanente.