Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, considere as afirmativas a seguir.
I. O plano diretor, como instrumento de atuação da função urbanística dos municípios, constitui um plano geral e global que tem por função sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal.
II. A elaboração do plano diretor é da competência do legislativo municipal e compreenderá relatório, mapas e quadros que consubstanciam o retrato da situação existente e as projeções da situação futura, transformada.
III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e de áreas de interesse turístico, em que o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
Estão corretas as afirmativas
O Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, regulando, assim, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, traz em seu texto os instrumentos de política urbana que poderão ser utilizados para a consecução dos seus fins.
Quanto a tais instrumentos, é correto afirmar:
A Lei nº 10.257/2001, ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 25, que “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”. Com base nesse dispositivo, considere as seguintes afirmativas:
1. Será de até dois anos, no máximo, o prazo de vigência da lei municipal que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção.
2. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, deverá ser anexada à notificação do proprietário ao Município, de sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município manifeste seu interesse em comprá-lo.
3. Após a primeira alienação de um imóvel, cessam os efeitos da lei sobre o imóvel alienado.
4. Necessidade de áreas para criar unidades de conservação, ou para proteger outras áreas de interesse ambiental, está entre as finalidades passíveis de levar o Poder Público a exercer o direito de preempção.
Com fulcro no contido na Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.