Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre diretrizes gerais em direito urbanístico

a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais.

a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, exceto o arqueológico.

a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, abastecimento de água e saneamento, excluindo-se as obras de telecomunicações, que se encontram numa segunda etapa de análise.

a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos e privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

Os imóveis urbanos são submetidos a duas ordens de desapropriação. Uma está subordinada a prévia e justa indenização em dinheiro, e outra, com caráter nitidamente punitivo, fica caracterizada quando o imóvel urbano apresenta-se não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nesse caso, o pagamento se dá mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A Constituição Federal garante que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por pertencerem à administração pública indireta, contarão com o gozo de privilégios fiscais, porém esses mesmos privilégios não são extensivos às empresas ou sociedades pertencentes ao setor privado.

Ao Poder Público, observados os princípios ditados na Constituição Federal e com base em lei, incumbe a prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente. Quando o serviço for prestado de forma direta, caberá à administração pública direta, por sua estrutura orgânica, desempenhá-lo, cabendo à administração indireta a prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme as regras ditadas em nível nacional pelo Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, lei municipal, constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, que em observância à competência legislativa municipal descrita na Constituição Federal, ante a autonomia municipal, não tem a obrigação de guardar correspondência com as diretrizes gerais fixadas em lei trazidas no Estatuto da Cidade.

A propriedade rural atende à função social que está instada a desempenhar quando observa, alternativamente, independentemente de qualquer subordinação legal ulterior que poderá definir critérios e graus de exigência, o requisito do aproveitamento racional adequado do imóvel e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

executar, pelo poder municipal, uma política de desenvolvimento urbano e ter o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar de sua população.

estatuir um Plano Diretor para toda cidade com mais de 20.000 habitantes para projetar suas diretrizes de crescimento.

elaborar CTM de uma cidade e, consequentemente, garantir, por meio do Plano Diretor, à população os direitos previstos no Estatuto das Cidades.

garantir o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações.

somente a afirmativa I estiver correta.

somente a afirmativa II estiver correta.

somente a afirmativa I e II estiverem corretas.

somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

todas as afirmativas estiverem corretas.