Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111721
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111720
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111719
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
Os instrumentos de execução da política urbana elencados no
Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios
que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.
Q2110759
Direito Urbanístico
O município “X” se interessou pelo exercício do direito de
preempção em relação à área de propriedade de “B”, que
estava sendo alienada a “C”, objetivando a criação de
unidade de conservação. O município deve
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110182
Direito Urbanístico
Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a
Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a
majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não
edificados na região. Um proprietário inconformado requer a
abertura de processo administrativo na Prefeitura, alegando que
o seu imóvel, embora não edificado, está sendo utilizado como
estacionamento, inclusive, o único disponível para atender a
localidade, que tem trânsito intenso.
Considerando o exposto, é correto afirmar que: