Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área
particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum
outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível
O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001)
regulamenta a Constituição Federal no que diz
respeito à política urbana. Em relação às disposições
da lei, analise as alternativas a seguir e assinale
aquela que indica corretamente um instrumento
da política urbana que faça parte do planejamento
municipal.
Para a gestão democrática das cidades, a Lei Federal
nº 10.257/2001 previu a criação de alguns instrumentos
específicos.
Não fazem parte desses instrumentos:
Com alteração recente da Lei nº 10.257/01, os núcleos
urbanos informais existentes, sem oposição, há mais
de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de
possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros
quadrados são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que tais possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Sobre esse tema,
é certo afirmar que