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Q929670

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929670 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.

Alternativas

A parte vencida em Mandado de Segurança poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O prazo para impetração de Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do ato pela autoridade coatora.

Caberá Recurso Ordinário da sentença que denegar a ordem pleiteada no Mandado de Segurança.

Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Verificando que à inicial de Mandado de Segurança falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante que a emende, sob pena de indeferimento.

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Q927813

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927813 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

Alternativas

é cabivel mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas podem figurar no polo passivo do writ como autoridades coatoras.

deve ser impetrado em face do superior imediato da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional a partir dessa decisão.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.

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Q926783

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |

Q926783 Legislação Federal

Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:

Alternativas

não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.

a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.

da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.

não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.

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Q891593

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891593 Legislação Federal

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

Alternativas

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo por instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.

da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo regimental.

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

a sentença que conceder o mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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Q882013

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882013 Legislação Federal

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

Alternativas

ato de gestão comercial praticado por empresa pública.

ato normativo que possua efeitos concretos.

sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.

ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.

qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

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Respostas

131: D

132: B

133: E

134: C

135: B

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