Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá

Sobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei n^o 7.347/85, dentro do que o texto legislativo prevê, é correto afirmar que

Em certo momento, empresários de um centro industrial foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de material classificado como potencialmente poluidor pela legislação vigente na época. O Ministério Público, então, firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com referidos empresários, que se comprometeram a realizar a compensação ambiental e a pagar uma multa parcelada em doze meses. Depois de passados três meses da assinaturae vigência do TAC, sobreveio legislação afirmando que a matéria que era despejada no rio não é mais considerada potencialmente poluidora, não afetando o meio ambiente.
Diante desse quadro, é certo afirmar:

No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.