Questões de Concurso
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Q1992228
Legislação Federal
A entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provimento jurisdicional favorável, sendo assegurada aos seus associados a fruição de um direito social de contornos essencialmente coletivos. Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966740
Legislação Federal
A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de
segurança. De acordo com a mencionada lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q1963867
Legislação Federal
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de
improbidade administrativa e da legislação que disciplina o
mandado de segurança individual e coletivo, julgue o próximo
item.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.
Q1960725
Legislação Federal
José é servidor público municipal há dez anos, ocupante de cargo
técnico-científico de analista em tecnologia da informação, com
jornada de trabalho de quarenta horas por semana. Mediante
aprovação em novo concurso público, há seis anos, José foi
nomeado para o cargo efetivo estadual técnico-científico de
analista de sistemas, com carga horária semanal de vinte horas.
Em 2022, o Tribunal de Contas Estadual, ao cruzar informações de servidores públicos, constatou a acumulação de ambos os citados cargos efetivos por José e remeteu peças ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar os fatos.
Com o objetivo de trancar as investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, José impetrou mandado de segurança, sustentando a legalidade da acumulação de cargos, bem como a prescrição de eventual pretensão anulatória, pois já exerce funções públicas em ambos os cargos há mais de cinco anos.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Em 2022, o Tribunal de Contas Estadual, ao cruzar informações de servidores públicos, constatou a acumulação de ambos os citados cargos efetivos por José e remeteu peças ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar os fatos.
Com o objetivo de trancar as investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, José impetrou mandado de segurança, sustentando a legalidade da acumulação de cargos, bem como a prescrição de eventual pretensão anulatória, pois já exerce funções públicas em ambos os cargos há mais de cinco anos.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Q1960698
Legislação Federal
Joana impetrou mandado de injunção, perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), em razão da falta de norma
regulamentadora de determinado direito social previsto na
Constituição da República de 1988, o que impedia a sua fruição.
Após a impetração, sobreveio a Lei nº XX, regulamentando a
norma constitucional que dispunha sobre o referido direito
social.
Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:
Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX: