Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - lei de locações em legislação federal

A Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, é a principal norma que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. Ela estabelece regras para a locação, sublocação e despejo de imóveis, além de tratar de outros temas como a garantia locatícia, a cobrança de aluguel e os direitos e deveres das partes envolvidas. Considerando que tal normativa busca equilibrar os interesses dos proprietários e inquilinos, garantindo o direito à moradia e à segurança jurídica nas relações locatícias, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

II. Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na propriedade do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

III. Ocorrendo a prorrogação da locação residencial, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo legal de sessenta dias para desocupação.

IV. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado.

Está correto o que se afirma apenas em

Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:

Sobre a locação de imóveis urbanos, é corretor afirmar que

Acerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assinale a alternativa incorreta.