Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro
de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de
A lei 9.021/95 que dispõe sobre a implementação da
autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,
define a composição do CADE (Conselho Administrativo
de Defesa Econômica):