Questões de Concurso
Foram encontradas 580 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Tal órgão é o Tribunal
A Lei Antitruste aplica-se a fatos que produzam resultado concreto no mercado, não se aplicando, no entanto, a condutas que não cheguem a alcançar os resultados pretendidos, com o fim de prejudicar a concorrência.
As pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas às sanções aplicadas às infrações à ordem econômica.