Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica,
mas apenas personalidade judiciária, somente podendo
demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
O litisconsórcio formado no polo ativo da demanda é:
Regularmente citado, em sede de contestação, Luiz requereu a denunciação da lide em face de sua própria seguradora, com o intuito de exercer eventual direito de regresso para a hipótese de condenação a indenizar os prejuízos suportados por Regina.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.
Assinale a opção correta.