Questões de Concurso

por seu prefeito ou procurador.

por seu prefeito e procurador.

por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. Neste caso, a representação judicial do município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização expressa, com indicação meramente genérica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

deverá o autor requerer a desistência da ação.

deverá o réu indicar o verdadeiro responsável pelos danos, quando o souber. 

poderá o autor requerer o ingresso do réu como assistente.  

poderá o réu chamar ao processo terceiro.

poderá o autor determinar a sucessão processual. 

A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.

É admissível a concessão da gratuidade da justiça na fase de execução e seus efeitos podem alcançar as custas fixadas na sentença do processo de conhecimento.

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Nos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento.

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a sociedade de economia mista não faz jus à gratuidade da justiça, independentemente da sua situação financeira. 

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Prefeito, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.  

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Procurador-Geral do Município, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória. 

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória. 

Os Procuradores Públicos, uma vez aprovados em concurso e empossados, possuem capacidade postulatória em favor do ente público ao qual estão vinculados. Neste sentido, não cabe a apresentação de qualquer procuração. 

Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.

Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.

A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.

Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.

Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.