Questões de Concurso
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Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.
A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros
legitimados para a propositura da ação, conforme Lei nº 7.347/1985.
O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública.
Neste caso, é correto afirmar:
O Governador do Estado X foi apontado como autoridade coatora em mandado de segurança individual. O Relator do remédio constitucional deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante. Nesse caso, é correto afirmar:
Bertioga promove ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal pelo não pagamento de imposto predial de imóvel que foi retomado do adquirente que inadimpliu suas obrigações, ocorrendo sua distribuição ao Juízo da Segunda Vara Cível. Posteriormente, repetiu a ação que foi distribuída ao Juízo da Primeira Vara Cível. A ré apresentou defesa com duas preliminares na segunda ação e uma preliminar na primeira. Essas matérias de defesa são consideradas como pressupostos processuais. Nesse contexto, é correto afirmar:
Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
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