Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

decidir, de ofício, sobre a ocorrência de prescrição.

homologar reconhecimento da procedência do pedido formulado na reconvenção.

homologar a transação.

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

suspender o processo.

designar advogado dativo.

remeter os autos ao Ministério Público.

revogar a medida liminar, notificando o impetrado.

decretar a caducidade da medida.

Métodos alternativos são opções de resolver juridicamente os conflitos, de forma que a decisão final é de um magistrado.

Autotutela, autodefesa e arbitragem são exemplos de métodos alternativos de solução de conflito.

A conciliação é uma das formas tradicionais de resolução de conflito, em que um juiz é consultado para resolver a adversidade.

Um método de resolução de conflito é a autocomposição, em que as partes envolvidas resolvem seus problemas sem intermédio de um terceiro.

A negociação é uma forma jurídica de resolução de conflito, em que há recursos no Código de Processo Civil para a atividade desta.

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação que deverá ser objeto de homologação pelo conciliador ou mediador indicado pelo Tribunal ou pelas partes.

Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio, não cabendo recurso dessa decisão que suspende o processo.

As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão e implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.

Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os critérios legais para a realização da primeira reunião de mediação dentre eles o aviso de que o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.