Questões de Concurso
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Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, em regra, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para sua propositura, salvo quando casados sob o regime de comunhão universal de bens.
Regularmente intimada a cumprir a sentença em 20/05/2022, como forma de evitar o pagamento, deverá a União