Questões de Concurso

Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta,

No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA. 

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA: 

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre a Fazenda Pública no processo civil e a disciplina do CPC sobre essa temática, a doutrina ensina que sem dúvida que prerrogativas são coessenciais ao exercício de determinadas finalidades, mormente quando são estranhas ao agente, como são as públicas. "O interesse maior sobre o assunto é saber a extensão de tais regras e de que modo elas ainda são justificáveis no ordenamento jurídico, levando em conta não só clássico princípio da isonomia, mas também o da eficiência, que caracterizam, desde o caput do art. 37 da CF, toda atuação administrativa. O debate, contudo, acaba sendo muito mais ideológico do que jurídico ou significativo de alguma mudança efetiva, não só de cultura ou de mentalidade, mas também (e principalmente) de legislação". (CASSIO SCARPINELLA BUENO. Manual do poder público em juízo. Editora Saraiva, 1. 1 recurso online, p. 45).
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta: